HC 3852 / SPHABEAS CORPUS1995/0043852-6
PENAL. PROCESSUAL. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO. "HABEAS CORPUS".
1. PODE O JUIZ ADOTAR OS FUNDAMENTOS DO MINISTERIO PUBLICO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MAS SE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO MINISTERIO PUBLICO A GUISA DE FUNDAMENTOS FOREM INCONSISTENTES, INCONSISTENTE SERA TAMBEM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
2. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO;
PEDIDO DEFERIDO; PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA.
(HC 3.852/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38684)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO. "HABEAS CORPUS".
1. PODE O JUIZ ADOTAR OS FUNDAMENTOS DO MINISTERIO PUBLICO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MAS SE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO MINISTERIO PUBLICO A GUISA DE FUNDAMENTOS FOREM INCONSISTENTES, INCONSISTENTE SERA TAMBEM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
2. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO;
PEDIDO DEFERIDO; PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA.
(HC 3.852/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38684)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DEFERIR A ORDEM A FIM DE QUE O ACUSADO RESPONDA
O PROCESSO EM LIBERDADE, SEM PREJUIZO DE QUE NOVA DECRETAÇÃO
OCORRA, CASO SE DEMONSTRE NECESSARIO NO CURSO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR
DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA PERMANECER PRESO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38684
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Indexação
:
HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINARIO, DEFERIMENTO, PEDIDO,
REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO.
Mostrar discussão