HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. QUESTÃO APRECIADA NO HC 365.259/RS. REITERAÇÃO. SUPERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A PACIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL FUNDADA NA QUANTIDADE E TIPO DA DROGA (348g DE COCAÍNA). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão de obstar a prisão após condenação em segundo grau já foi apreciada por ocasião do julgamento do HC 365.259/RS, julgado pela Quinta Turma desta Corte, em 11/10/2016, no qual foi denegada a ordem. 2. A superveniência do trânsito em julgado torna despicienda qualquer discussão sobre o assunto. Ao contrário do que sustenta a defesa "a condenação transita em julgado para cada réu em momentos distintos, dependendo da interposição ou não de recurso pela sua defesa. Assim, não tem sustentação jurídica a tese de que a formação da coisa julgada somente ocorre após o trânsito para todos os corréus" (AgRg nos EDcl no AREsp 618.633/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 2/2/2016). 3. É inviável, no âmbito restrito do habeas corpus, a análise de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória, como a de negativa de autoria, mormente quando há condenação transitada em julgado. 4. A pena para o crime de tráfico e associação foi aumentada de maneira proporcional, em fração menor que 1/6, em razão da quantidade e natureza da droga apreendidas (348g de cocaína). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se aplica a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao réu condenado também pelo crime de associação para o tráfico de drogas 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 385.200/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)