PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 16, P.ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. DUPLA REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE APENAS NO QUE TANGE AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. ORDEM CONCEDIDA, EM MENOR EXTENSÃO. 1. Não há falar em bis in idem em razão utilização da reincidência como agravante genérica e para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, porquanto é possível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos, conforme previsão legal específica. 2. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é duplamente reincidente, fato que justifica o incremento da pena, em um terço, na segunda fase da dosimetria no tocante aos crimes de tráfico de entorpecentes e respectiva associação. O mesmo não ocorre em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, onde a dupla reincidência deve ser compensada parcialmente com a atenuante da confissão, reduzindo a fração de aumento ao patamar de 1/6. 3. Ordem concedida, em menor extensão do que o pleiteado, apenas para reduzir a pena do delito de porte ilegal de arma de fogo ao patamar de 3 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, mantidos, no mais, os termos do aresto guerreado. (HC 385.905/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)