HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENAS-BASES MAJORADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE 1 QUILO DE COCAÍNA). PACIENTE LÍDER NA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO DO PANORAMA FÁTICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O acolhimento do pedido da defesa de análise quanto a autoria e materialidade dos delitos, demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus. Ademais, o acórdão recorrido está bem fundamentado quanto à participação da paciente nos delitos que foi acusada, tendo o Tribunal de origem ressaltado, inclusive, "que Iraci exercia posição de liderança na associação". 3. Não prospera da alegação de ausência de fundamentação no acórdão que manteve a sentença, uma vez que foram apontadas, ainda que de forma sucinta, as razões do julgador para a manutenção do édito condenatório, além da adoção e transcrição dos fundamentos expostos no parecer do representante do Ministério Público Estadual. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, inexistindo o alegado constrangimento ilegal. 4. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, e, no caso do tráfico de drogas, deve ser observada a gravidade do delito, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico, verificando os limites mínimo e máximo, de 5 a 15 anos de reclusão. Na hipótese, verifico que a majoração das penas-bases dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico foram fundamentadas pelo Magistrado sentenciante, e mantida pela Corte estadual, em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas (mais de 1 quilo de cocaína), bem como, no delito de associação para o tráfico, com base na conduta, personalidade e consequências do delito, tendo as instâncias ordinárias refrisado o fato da paciente ser a líder da associação, sendo a proprietária dos celulares utilizados nas transações de traficância, agindo no gerenciamento dos lucros da venda dos entorpecentes. A revisão do panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias refoge ao escopo do habeas corpus, que, por seu rito célere e sumário, não admite dilação probatória. Habeas corpus não conhecido. (HC 386.847/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)