HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVAÇÃO DE ENTREVISTA REALIZADA POR PSICÓLOGO COM O RÉU. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DELITO. PROVA LÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM DIVERSOS OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EIVA INEXISTENTE. 1. Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que a gravação ambiental feita por um dos interlocutores é valida como prova no processo penal, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na espécie, o acusado compareceu espontaneamente ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, ocasião em que, em entrevista gravada por um psicólogo, admitiu ter molestado sua própria filha, inexistindo, assim, qualquer mácula a contaminar a referida prova, uma vez que obtida em gravação realizada por um dos interlocutores, valendo destacar, outrossim, que, de acordo com as peças processuais acostadas ao presente mandamus, o réu foi advertido de que a conversa estava sendo registrada. 3. A mídia em que gravada a entrevista foi juntada aos autos, razão pela qual eventual transcrição tendenciosa dos trechos do diálogo pelo psicólogo, ou mesmo a reprodução de sua interpretação sobre o que havia sido dito, e não as palavras efetivamente proferidas na ocasião, afiguram-se irrelevantes, já que as partes tiveram acesso à integra do áudio em questão, sendo facultado à defesa o exercício do contraditório quanto ao seu conteúdo. 4. As instâncias de origem formaram seu livre convencimento de acordo com o conjunto probatório produzido tanto na fase inquisitorial quanto na instrução criminal, notadamente nos depoimentos da vítima e demais testemunhas, e não apenas com base na gravação ora impugnada, concluindo pela existência da autoria e materialidade assestadas ao paciente, o que reforça a inexistência de qualquer eiva apta a contaminar a ação penal em apreço. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM AS NORMAIS DO TIPO PENAL INFRINGIDO. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COMINADA ABSTRATAMENTE AO DELITO EM 4 (QUATRO) ANOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. As instâncias de origem declinaram fundamentos concretos para elevar a pena-base do paciente, consistentes na prática reiterada de relações sexuais com sua filha de apenas 6 (seis) anos de idade, fatos que lhe causaram traumas e lhe deixaram sequelas psicológicas e morais irreparáveis, abreviando a fase de inocência, antecipando o afloramento da sexualidade e influenciando no seu comportamento social, especialmente perante seus colegas de escola e parentes, uma vez que passou a agir de forma contrária aos bons costumes, consequências que extrapolam as normais do tipo penal infringido e justificam o aumento procedido. Precedentes. 2. Embora as justificativas declinadas para a majoração da reprimenda básica cominada ao réu sejam idôneas, o sua fixação 4 (quatro) anos acima do mínimo legalmente estabelecido pelo legislador mostra-se excessiva e desproporcional, merecedora, por consequência, de reparo. 3. Presente uma única circunstância judicial desfavorável, afigura-se razoável o acréscimo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses na primeira etapa da dosimetria, resultando, assim, na sanção de 9 (nove) anos e 6 (seis) de reclusão, que deve ser aumentada de metade em face da majorante prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, passando, por conseguinte, ao montante de 14 (catorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, que, elevada em 1/3 (um terço) devido à continuidade delitiva, resta definitivamente estabelecida em 19 (dezenove) anos de reclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 19 (dezenove) anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. (HC 387.047/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017)