PENAL. PROCESSUAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. A LIBERDADE E A REGRA NO ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO; A RESTRIÇÃO A LIBERDADE E A EXCEÇÃO, QUE DEVE SER EXCEPCIONALISSIMA, ALIAS. NINGUEM E CULPADO DE NADA ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA PENAL CONDENATORIA; OU SEJA, AINDA QUE CONDENADO POR SENTENÇA JUDICIAL, O ACUSADO CONTINUARA PRESUMIDAMENTE INOCENTE ATE QUE SE ENCERREM TODAS AS POSSIBILIDADES PARA O EXERCICIO DO SEU DIREITO A AMPLA DEFESA. 2. ASSIM, SEM O TRANSITO EM JULGADO, QUALQUER RESTRIÇÃO A LIBERDADE TERA FINALIDADE MERAMENTE CAUTELAR. A LEI DEFINE AS HIPOTESES PARA ESSA EXCEÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEGA VALIDADE AO QUE O JUIZ DECIDIR SEM FUNDAMENTAÇÃO. 3. O PRESSUPOSTO DE TODA DECISÃO E A MOTIVAÇÃO; LOGO NÃO PODE HAVER FUNDAMENTAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. AMBAS SO PODERÃO SERVIR GERANDO NA DECISÃO A EFICACIA PRETENDIDA PELO JUIZ SE AMALGAMADAS COM SUFICIENTES RAZÕES. 4. PRISÃO PREVENTIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO; ORDEM DE "HABEAS CORPUS" CONCEDIDA. (HC 3.871/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38684)