HC 3873 / SPHABEAS CORPUS1995/0045353-3
HC - NULIDADE DA SENTENÇA - INFRINGENCIA AO ART. 68, DO CP - APELO EM LIBERDADE.
- NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", REFERENTE A NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 68, DO CP, QUANDO A MATERIA NÃO FOI APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO" SOB PENA DE SUSPENSÃO DE INSTANCIA.
- A NÃO CONCESSÃO DO APELO EM LIBERDADE RESTOU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA CONDENATORIA, NÃO HAVENDO FALAR EM OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
- ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE INDEFERIDA.
(HC 3.873/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38685)
Ementa
HC - NULIDADE DA SENTENÇA - INFRINGENCIA AO ART. 68, DO CP - APELO EM LIBERDADE.
- NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", REFERENTE A NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 68, DO CP, QUANDO A MATERIA NÃO FOI APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO" SOB PENA DE SUSPENSÃO DE INSTANCIA.
- A NÃO CONCESSÃO DO APELO EM LIBERDADE RESTOU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA CONDENATORIA, NÃO HAVENDO FALAR EM OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
- ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE INDEFERIDA.
(HC 3.873/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38685)Acórdão
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.
Data do Julgamento
:
18/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38685
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Indexação
:
IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, REU,
MAUS ANTECEDENTES, RECONHECIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA.
DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, HIPOTESE, AUSENCIA, APRECIAÇÃO,
TRIBUNAL A QUO, ALEGAÇÕES, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CODIGO PENAL, PENA,
SUPRESSÃO, INSTANCIA.
Mostrar discussão