HC 387342 / SPHABEAS CORPUS2017/0022718-0
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO.
AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O Tribunal de origem não fundamentou de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicada na sentença condenatória.
2. Diante da ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente à atividade criminosa, deve ser restabelecida a sentença proferida pelo Juízo singular.
3. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo, assim, a sentença proferida pelo Juízo singular.
(HC 387.342/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO.
AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O Tribunal de origem não fundamentou de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicada na sentença condenatória.
2. Diante da ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente à atividade criminosa, deve ser restabelecida a sentença proferida pelo Juízo singular.
3. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo, assim, a sentença proferida pelo Juízo singular.
(HC 387.342/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
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