PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO EM CONCURSO FORMAL. FIXAÇÃO APENAS DA PENA DO DELITO MAIS GRAVE COM EXASPERAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA DO SEGUNDO DELITO. DOSIMETRIA NO MÍNIMO. PLEITO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora o Magistrado de origem não tenha fixado a pena para o crime de associação para o tráfico, em virtude do reconhecimento do concurso formal, tem-se que o paciente foi efetivamente condenado como incurso no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos c/c o art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/2006. Dessa forma, tendo a Corte local reconhecido o concurso material, fixando a pena do crime de associação no mínimo legal, não se verifica, em um primeiro momento, utilidade na anulação do acórdão e da sentença. De fato, não havendo irresignação quanto à condenação, a qual foi confirmada, mas apenas quanto à dosimetria, que foi fixada em seu mínimo legal, não há benefício que possa ser alcançado com sua anulação, para que outra pena seja fixada. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 387.356/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)