HC 3883 / DFHABEAS CORPUS1995/0046450-0
ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO. ATO DE AUTORIDADE DELEGADA. "HABEAS CORPUS".
- COMPETENCIA. TRATANDO-SE DE ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO MINISTERIAL, CABE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, JUIZO DA AUTORIDADE DELEGADA, O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
(HC 3.883/DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37530)
Ementa
ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO. ATO DE AUTORIDADE DELEGADA. "HABEAS CORPUS".
- COMPETENCIA. TRATANDO-SE DE ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO MINISTERIAL, CABE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, JUIZO DA AUTORIDADE DELEGADA, O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
(HC 3.883/DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37530)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, DETERMINANDO A REMESSA
DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
Data do Julgamento
:
19/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37530
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA,
JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, PEDIDO ORIGINARIO, ATO DE AUTORIDADE,
DELEGAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO.
Referência legislativa
:
LEG:FED PRT:000002 ANO:1993(MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
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