HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, RECOLHIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, FESTAS E SIMILARES E PROIBIÇÃO DE INGERIR BEBIDA ALCÓOLICA E USAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ALEGADA DESARRAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA MENOS GRAVOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR QUE O RÉU INTEGRA FACÇÃO CRIMINOSA NA FUNÇÃO DE OLHEIRO. NECESSIDADE DAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/2011, dispõe que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". 3. As instâncias ordinárias revogaram a prisão preventiva do recorrente, reputando suficientes a aplicação de medidas cautelares alternativas, dentre elas, o "recolhimento domiciliar noturno, recolhimento domiciliar integral aos sábados, domingos e feriados, proibição de frequentar bares, festas e similares e proibição de ingerir bebida alcóolica e de usar substâncias entorpecentes". 4. A despeito da imputação do fato previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, no caso, a imposição das medidas cautelares de "recolhimento domiciliar noturno, recolhimento domiciliar integral aos sábados, domingos e feriados, proibição de frequentar bares, festas e similares e proibição de ingerir bebida alcóolica e de usar substâncias entorpecentes", não são, por si sós, desarrazoadas, já que suas imposições decorreram da necessidade de se evitar que o recorrente continue a exercer uma possível função de olheiro em facção criminosa do norte da ilha de Florianopólis/SC, havendo, inclusive, declarações do próprio réu que estaria em contato com membros do PCC por encontrar-se em débito com estes, mostrando-se, pois, as cautelares necessárias para a garantia da ordem pública, nos exatos termos preceituados pelo artigo 319, II e V, do Código de Processo Penal. 5. As medidas cautelares mostram-se adequadas e necessárias para evitar que o recorrente entre em contato com as pessoas, frequente lugares e utilize substâncias que o possam levar à reiteração da infração a si imputada. 6. Habeas Corpus não conhecido. (HC 388.536/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017)