HC 388795 / SCHABEAS CORPUS2017/0034189-0
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. VÁRIAS CONDENAÇÕES.
PRECEDÊNCIA. ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. PENA MAIS GRAVE. CONCEITO.
DOUTRINA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Coexistindo duas condenações, uma por crime hediondo ou a ele equiparado e outra por crime comum, deve ser executada a primeira, por ser mais grave, qualitativamente.
2. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.
(HC 388.795/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. VÁRIAS CONDENAÇÕES.
PRECEDÊNCIA. ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. PENA MAIS GRAVE. CONCEITO.
DOUTRINA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Coexistindo duas condenações, uma por crime hediondo ou a ele equiparado e outra por crime comum, deve ser executada a primeira, por ser mais grave, qualitativamente.
2. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.
(HC 388.795/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00076
Veja
:
STJ - HC 325643-MS
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