HC 3890 / GOHABEAS CORPUS1995/0046841-7
PROCESSUAL PENAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
AMEAÇA DE PRISÃO.
- "HABEAS CORPUS". A CONSIDERAR-SE AMEAÇA O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ALUSIVO A POSSIVEL INSTAURAÇÃO DE PROCESSO-CRIME POR DESOBEDIENCIA, NÃO HA TRANSFERIR-SE PARA A AUTORIDADE JUDICIARIA EXEQUENTE A IRROGAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA.
(HC 3.890/GO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36775)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
AMEAÇA DE PRISÃO.
- "HABEAS CORPUS". A CONSIDERAR-SE AMEAÇA O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ALUSIVO A POSSIVEL INSTAURAÇÃO DE PROCESSO-CRIME POR DESOBEDIENCIA, NÃO HA TRANSFERIR-SE PARA A AUTORIDADE JUDICIARIA EXEQUENTE A IRROGAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA.
(HC 3.890/GO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36775)Acórdão
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A ORDEM.
Data do Julgamento
:
04/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1995 p. 36775
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Resumo estruturado
:
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, PARECER, MINISTERIO PUBLICO, AMEAÇA,
PRISÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, CRIME DE DESOBEDIENCIA,
DESCUMPRIMENTO, PRECATORIO, INDICAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA,
AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00100 PAR:00001 PAR:00002
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