HC 391580 / MGHABEAS CORPUS2017/0051920-5
HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. DELITOS COMETIDOS ENTRE JANEIRO E JULHO DE 2008. PACIENTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE EM JUNHO DE 2008. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Nos termos do entendimento predominante nos Tribunais Superiores, uma vez atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional previsto no art. 115 do Código Penal.
2. Desconsiderando-se a aplicação do art. 115 do Código Penal, porque atingida a maioridade no curso da continuidade delitiva (24.6.2008), verifica-se que não transcorreu o prazo prescricional.
3. Ordem denegada.
(HC 391.580/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. DELITOS COMETIDOS ENTRE JANEIRO E JULHO DE 2008. PACIENTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE EM JUNHO DE 2008. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Nos termos do entendimento predominante nos Tribunais Superiores, uma vez atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional previsto no art. 115 do Código Penal.
2. Desconsiderando-se a aplicação do art. 115 do Código Penal, porque atingida a maioridade no curso da continuidade delitiva (24.6.2008), verifica-se que não transcorreu o prazo prescricional.
3. Ordem denegada.
(HC 391.580/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 09/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00109 INC:00005 ART:00115
Veja
:
(CONTINUIDADE DELITIVA - MAIORIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- NÃO APLICABILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1446127-SC, HC 52101-RS, REsp 504415-RS