HC 391673 / SPHABEAS CORPUS2017/0052544-9
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. 1.
O descumprimento de medidas cautelares constitui fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes.
2. A segregação decretada com fundamento no descumprimento de cautelares não está adstrita aos requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal. Precedentes.
3. Ordem denegada.
(HC 391.673/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. 1.
O descumprimento de medidas cautelares constitui fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes.
2. A segregação decretada com fundamento no descumprimento de cautelares não está adstrita aos requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal. Precedentes.
3. Ordem denegada.
(HC 391.673/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, e julgar prejudicado o
pedido de reconsideração de Nº 178669/2017, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 09/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO ART:00313
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE) STJ - RHC 81788-RS, HC 269431-GO, HC 374718-RS(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DESCUMPRIMENTO - DECRETAÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP - NÃO VINCULAÇÃO) STJ - RHC 77413-MG, RHC 66407-RJ, HC 286578-SP
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