PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MUNIÇÕES. PETRECHOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NOVO DELITO PRATICADO NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito por ele praticado, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida - 880 g de maconha - e pela presença de outros elementos que atestam um alto grau de envolvimento com a mercancia ilícita (balança de precisão, munição apreendida, grande quantia de dinheiro em espécie). IV - Ademais, a prisão cautelar do paciente se funda na necessidade de prevenção da reiteração delitiva, uma vez que o risco concreto de que volte a delinquir se torna patente quando consideradas as suas passagens criminais anteriores e o fato de haver sido novamente colhido em flagrante estando no gozo de liberdade provisória concedida em outro processo. V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. VI - Revela-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. VII - Relativamente ao argumento da provável colocação do paciente em regime menos gravoso do que o adotado para o cumprimento de prisão cautelar, em caso de condenação, verifico que sobre o tema a eg. Corte estadual não se manifestou, de maneira que não poderia este Superior Tribunal de Justiça, originariamente, decidir acerca da matéria. Habeas corpus não conhecido. (HC 392.902/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 25/05/2017)