HC 3935 / SPHABEAS CORPUS1995/0050927-0
HABEAS CORPUS - PROTESTO POR NOVO JURI - EXTENSÃO DO BENEFICIO.
- HAVENDO SIDO DEFERIDA A CO-REUS A PRETENSÃO DE SE SUBMETEREM A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI, NÃO HA OBICE A EXTENSÃO DO PEDIDO AO PACIENTE, DESDE QUE NÃO SEJA ESTE, DE CARATER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL.
- PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE SE DEFERE.
(HC 3.935/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39610)
Ementa
HABEAS CORPUS - PROTESTO POR NOVO JURI - EXTENSÃO DO BENEFICIO.
- HAVENDO SIDO DEFERIDA A CO-REUS A PRETENSÃO DE SE SUBMETEREM A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI, NÃO HA OBICE A EXTENSÃO DO PEDIDO AO PACIENTE, DESDE QUE NÃO SEJA ESTE, DE CARATER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL.
- PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE SE DEFERE.
(HC 3.935/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39610)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DEFERIR A ORDEM.
Data do Julgamento
:
18/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39610
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Indexação
:
POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, REU, JULGAMENTO, CO REU, OBJETIVO,
BENEFICIO, PROTESTO POR NOVO JURI, INEXISTENCIA, PEDIDO,
EXCLUSIVIDADE, CARATER PESSOAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00580 ART:00607 PAR:00001LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00025
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