HC 393714 / MSHABEAS CORPUS2017/0067912-8
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES.
CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEÇAS DE ROUPAS. MATERIAIS ESCOLARES. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. BENS AVALIADOS INDIRETAMENTE EM R$ 100,00. DELITO COMETIDO EM 2012. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO DE QUATRO ADOLESCENTES. PLUS DA CONDUTA DELITIVA. TIPICIDADE MATERIAL.
EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.
(...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público" (HC n.º 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004).
2. No caso, mediante concurso de agentes, o paciente subtraiu vinte peças de roupas, quinze unidades de materiais escolares e vinte unidades de gêneros alimentícios, perfazendo o valor aproximado de R$ 100,00 (cem reais).
4. Não é insignificante a conduta descrita, cuja ação contou com a participação de quatro adolescentes e visou ofendido tido por hipossuficiente na análise das instâncias de origem, tendo o increpado, para obter os itens, vencido o cadeado que lacrava a porta, abrangendo o ato, inclusive, a venda dos bens a terceiros.
5. Tais características demonstram um plus de reprovabilidade suficiente para ensejar a tipicidade material, não havendo como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, pois a afetação do bem jurídico tutelado não se mostra ínfima.
6. Ordem denegada.
(HC 393.714/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES.
CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEÇAS DE ROUPAS. MATERIAIS ESCOLARES. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. BENS AVALIADOS INDIRETAMENTE EM R$ 100,00. DELITO COMETIDO EM 2012. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO DE QUATRO ADOLESCENTES. PLUS DA CONDUTA DELITIVA. TIPICIDADE MATERIAL.
EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.
(...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público" (HC n.º 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004).
2. No caso, mediante concurso de agentes, o paciente subtraiu vinte peças de roupas, quinze unidades de materiais escolares e vinte unidades de gêneros alimentícios, perfazendo o valor aproximado de R$ 100,00 (cem reais).
4. Não é insignificante a conduta descrita, cuja ação contou com a participação de quatro adolescentes e visou ofendido tido por hipossuficiente na análise das instâncias de origem, tendo o increpado, para obter os itens, vencido o cadeado que lacrava a porta, abrangendo o ato, inclusive, a venda dos bens a terceiros.
5. Tais características demonstram um plus de reprovabilidade suficiente para ensejar a tipicidade material, não havendo como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, pois a afetação do bem jurídico tutelado não se mostra ínfima.
6. Ordem denegada.
(HC 393.714/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 20 peças de roupas, 15 unidades de
materiais escolares diversos e vários gêneros alimentícios, cerca de
20 unidades (bens avaliados indiretamente em R$ 100,00).
Veja
:
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MÍNIMA OFENSIVIDADE - REDUZIDO GRAUDE REPROVABILIDADE - LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA) STF - HC 844120-SP STJ - HC 103618-SP(BEM JURÍDICO - LESÃO INEXPRESSIVA) STJ - AgRg no REsp 1416335-MG, HC 277214-RS, AgRg no HC 295757-RS, HC 365071-RS, AgRg no AREsp 709021-MG
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