HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não particularizou de maneira adequada a situação de cada um dos envolvidos, notadamente a do paciente, porquanto o próprio Ministério Público, ao oferecer denúncia, teve o cuidado de diferenciar a sua situação na dinâmica dos fatos delituosos, havendo salientado ser ele o único a incorrer somente no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. O paciente, além de - ao que tudo indica - não fazer parte da associação criminosa, também nem sequer foi denunciado com a incidência da majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, de maneira que não há como subsistir o argumento de que teria utilizado menores para a distribuição de droga e a formação do grupo delituoso. 3. Embora seja certo que o fundado receio de reiteração delitiva enseje a manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, consta da folha de antecedentes penais do paciente uma única anotação anterior, em que foi beneficiado com a transação penal em 30/9/2015, e, em 16/2/2016, teve extinta a sua punibilidade, razão pela qual não há como fazer um prognóstico sério de que, em liberdade, possa voltar a delinquir. 4. Ordem concedida para, confirmada a liminar que determinou a soltura do paciente, cassar a decisão que converteu a sua prisão em flagrante em prisão preventiva, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319, c/c o art. 282 do Código de Processo Penal, mediante idônea fundamentação. (HC 395.494/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017)