PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RESEARCH. PECULATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FIANÇA ARBITRADA. NÃO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 2. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, especialmente considerando a atual situação econômica da acusada. 3. In casu, trata-se de ré atualmente hipossuficiente, que ainda encontra-se presa, há quase dois meses após a decisão do Tribunal Federal local, visto não lograr arcar com o quantum fixado a título de fiança. 4. Fixada a medida pecuniária na origem para impor um ônus financeiro e para garantir a vinculação ao juízo, a sua substituição pela medida cautelar de monitoramento eletrônico mostra-se adequada à espécie, sopesando-se a frutífera e anterior busca e apreensão de bens e valores. 5. Ordem concedida a fim de substituir a medida cautelar de fiança, disposta no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, pela prevista no inciso IX do mesmo regramento, nos termos e condições a serem estipuladas pelo juízo de origem, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas pelo Tribunal a quo. (HC 397.037/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)