PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS À PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 312 do referido diploma legal. 2. A aplicação de medidas cautelares alternativas também deve observância ao princípio da proporcionalidade, analisado em seu duplo aspecto - proteção contra o excesso e vedação da proteção penal deficiente -, sempre em fiel sintonia com os vetores da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. 3. A proibição de ingerir bebidas alcoólicas e de usar drogas, genericamente consideradas e sem fundamentação adequada, no caso dos autos, não se justifica, não sendo necessária, adequada ou proporcional em sentido estrito, de forma a resguardar a ordem pública, assegurar a conveniência da instrução criminal ou garantir a aplicação da lei penal. Na hipótese, à míngua de elementos concretos que ditem a aplicabilidade, as sobreditas cautelares de natureza pessoal devem ser afastadas. 4. Ordem concedida. (HC 399.097/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)