PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850/2013. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ. TEMA NÃO SUSCITADO NA ORIGEM. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA CORTE LOCAL. COGNIÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada a questão relativa à nulidade processual, bem como o Tribunal de origem não examinou a matéria referente à dosimetria da pena, eis que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, qual seja, a apelação, que foi interposta e está pendente de julgamento. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório imposto e, depois, mantido na sentença (porque persistentes os fundamentos do anterior decreto prisional) para o resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta do crime (a trama criminosa movimenta altos recursos financeiros, a julgar pelo valor aproximado de R$ 2.000.000,00 referente a uma única carga apreendida), bem como pela reiteração delitiva, demonstrada por seus maus antecedentes (condenação anterior pelo crime de contrabando). 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. (HC 399.910/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)