HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE RESULTA EM UMA SANÇÃO FINAL SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O regime inicial fechado foi fixado em razão da reincidência do paciente em crime doloso, bem como diante da natureza da droga apreendida e da pena aplicada (5 anos e 10 meses pelo crime de tráfico de drogas e 2 anos e 4 meses pela prática do delito de corrupção ativa), as quais, após somadas, tendo em vista o concurso material, resultam em uma pena superior a 8 anos de reclusão, o que determina a imposição de regime inicial fechado, nos termos do previsto no art. 33, § 2º, letra a, do Código Penal. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. (HC 401.224/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)