PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE EXTORSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A pretensão de acordo para entrega de material de leilão com irregularidades acolhidas por decisão judicial não configura vantagem indevida. 3. Não é mal injusto a ameaça de ingressarem advogados com ações judiciais ou de cumprirem eles ordem judicial após vigente, mas exercício de direito que, mesmo abusivo, não configura o crime de extorsão. 4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para, reconhecida a atipicidade material da conduta, trancar a ação penal. (HC 51.465/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)