main-banner

Jurisprudência


HC 90174 / PRHABEAS CORPUS2007/0211649-1

Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. CONCLUSÃO PRÉVIA DO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A seriedade probatória da acusação penal, definida pela certeza da materialidade e indícios de autoria (justa causa) pode provir de elementos probatórios oriundos ou não do inquérito policial, que não é seu suporte exclusivo de justa causa. 2. Admite-se em tese, pois, a persecução criminal por qualquer fonte confiável de prova, estatal ou mesmo particular, nada impedindo seja essa fonte de prova provinda do órgão Ministerial. 3. Constatando a justa causa, deve o agente ministerial ofertar denúncia, concluído ou não o procedimento investigatório, com ou sem o relatório final da Autoridade Policial, o qual não se constitui em fase prévia necessária à ação penal. 4. Habeas Corpus não conhecido. (HC 90.174/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 10/11/2015
Data da Publicação : DJe 25/11/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja : (ATOS DE INVESTIGAÇÃO PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -INEXISTÊNCIA DE NULIDADE) STJ - REsp 332172-ES(CONCLUSÃO PRÉVIA DO INQUÉRITO POLICIAL - DESNECESSIDADE) STJ - HC 268127-MG
Mostrar discussão