HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ATRIBUIÇÃO PARA OFERECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES. NÃO OCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. PECULATO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, das alegações de que a denúncia não foi oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça (o qual, segundo o impetrante, teria atribuição privativa para tanto) e de que a designação de outro membro do Ministério Público para atuar em ação penal de competência originária do Tribunal local demandaria autorização do Conselho Superior do Ministério Público, haja vista que essas matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Se, entre a data em que a autoridade tomou conhecimento da falta administrativa e a instauração do procedimento administrativo disciplinar não decorreu o prazo prescricional previsto na legislação de regência - os fatos foram praticados entre os meses de maio e agosto de 2000 - e se também não transcorreu o prazo entre a portaria que instaurou o procedimento administrativo disciplinar (24/10/2000) e a sentença (12/2/2001), não há falar em ocorrência de prescrição. 3. Uma vez que o Tribunal de Justiça do Pará, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgou improcedente a denúncia em relação ao crime de corrupção passiva, fica prejudicada a análise da alegação de que o referido delito não teria sido objeto de apuração do processo administrativo disciplinar. 4. Inviável acolher a alegação de que não estaria configurado o crime de peculato, porquanto, com a prolação de acórdão condenatório (e a respectiva condenação da paciente pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal), houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 93.438/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015)