HC 99026 / SPHABEAS CORPUS2008/0013185-4
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TRF DA 3ª REGIÃO. ÓRGÃO ESPECIAL. COMPOSIÇÃO. JULGAMENTO DE PREFEITO. CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS. RELATORA NO EXERCÍCIO INTERINO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE.
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004, alterou a redação do art. 93, inciso XI, da Constituição Federal, estabelecendo nova regra para a composição dos Órgãos Especiais dos Tribunais, a ser observada quando do surgimento de vagas nas Cortes, mantendo-se válidas as composições existentes com fulcro em regramento anterior diverso.
3. Não decorre irregularidade do julgamento de Prefeito pelo Órgão Especial da Corte, uma vez que assegurado o cumprimento do que dispõe o art. 29, X, da Constituição Federal, o qual, destaque-se, não determina o órgão a atuar na espécie.
4. A convocação de magistrados de primeiro grau se dá no interesse objetivo da jurisdição, substituindo Desembargadores funcionalmente afastados ou ampliando extraordinariamente o número de julgadores do órgão (mutirão), mas sempre a feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional.
5. O Vice-Presidente do Tribunal no exercício interino da Presidência não fica impedido de atuar nos feitos que tenha relatado.
6. É fator de redução do prazo prescricional contar o réu com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, conforme dispõe o art. 115 do Código Penal. Não verificada tal situação, afasta-se a incidência do referido dispositivo legal.
7. Habeas corpus não conhecido.
(HC 99.026/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TRF DA 3ª REGIÃO. ÓRGÃO ESPECIAL. COMPOSIÇÃO. JULGAMENTO DE PREFEITO. CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS. RELATORA NO EXERCÍCIO INTERINO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE.
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004, alterou a redação do art. 93, inciso XI, da Constituição Federal, estabelecendo nova regra para a composição dos Órgãos Especiais dos Tribunais, a ser observada quando do surgimento de vagas nas Cortes, mantendo-se válidas as composições existentes com fulcro em regramento anterior diverso.
3. Não decorre irregularidade do julgamento de Prefeito pelo Órgão Especial da Corte, uma vez que assegurado o cumprimento do que dispõe o art. 29, X, da Constituição Federal, o qual, destaque-se, não determina o órgão a atuar na espécie.
4. A convocação de magistrados de primeiro grau se dá no interesse objetivo da jurisdição, substituindo Desembargadores funcionalmente afastados ou ampliando extraordinariamente o número de julgadores do órgão (mutirão), mas sempre a feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional.
5. O Vice-Presidente do Tribunal no exercício interino da Presidência não fica impedido de atuar nos feitos que tenha relatado.
6. É fator de redução do prazo prescricional contar o réu com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, conforme dispõe o art. 115 do Código Penal. Não verificada tal situação, afasta-se a incidência do referido dispositivo legal.
7. Habeas corpus não conhecido.
(HC 99.026/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Rogerio Schietti Cruz (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00029 INC:00010 ART:00093 INC:00011(ARTIGO 93, INCISO XI, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL45/2004)LEG:FED EMC:000045 ANO:2004LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00115
Veja
:
(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL) STJ - HC 213935-RJ, HC 150499-SP STF - HC 104045-RJ(TRF DA 3ª REGIÃO - ÓRGÃO ESPECIAL - COMPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DEIRREGULARIDADE) STJ - HC 100364-SP(PREFEITO - JULGAMENTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA) STF - HC 73917-MG(CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL -NÃO OCORRÊNCIA) STJ - HC 127643-RJ(PRESCRIÇÃO - RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS DEPOIS DEPROFERIDA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA) STJ - HC 230027-ES
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