HD 67 / DFHABEAS DATA2001/0131008-2
HABEAS DATA - PEDIDO DE INFORMAÇÃO - NEGATIVA POR OMISSÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA - LESÃO AO DIREITO - LEI 9.507/97, ARTS. 2º E 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, I - LEGITIMIDADE E INTERESSE COMPROVADO.
- Comprovada a omissão do Administrador em fornecer informações de interesse particular defere-se o Habeas Data, em favor do requerente.
(HD 67/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 19/12/2003, p. 1)
Ementa
HABEAS DATA - PEDIDO DE INFORMAÇÃO - NEGATIVA POR OMISSÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA - LESÃO AO DIREITO - LEI 9.507/97, ARTS. 2º E 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, I - LEGITIMIDADE E INTERESSE COMPROVADO.
- Comprovada a omissão do Administrador em fornecer informações de interesse particular defere-se o Habeas Data, em favor do requerente.
(HD 67/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 19/12/2003, p. 1)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a Ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra.
Ministra Denise Arruda. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
10/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 19/12/2003 p. 1
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)