IF 8 / PRINTERVENÇÃO FEDERAL1992/0024545-5
CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. DESOBEDIENCIA.
INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO. PROCEDENCIA.
1. A INTERVENÇÃO FEDERAL E PRESCRITA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. 34, VI, PARA GARANTIR A EFICACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS ONDE O AGENTE DO PODER PUBLICO ESTADUAL, RESPONSAVEL PELA EXECUÇÃO DA ORDEM, DESOBEDECE DE ALGUMA FORMA, PROCRASTINANDO ATE MESMO QUANDO APENAS OFERECE EXPLICAÇÕES.
2. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL JULGADO PROCEDENTE.
(IF 8/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22137)
Ementa
CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. DESOBEDIENCIA.
INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO. PROCEDENCIA.
1. A INTERVENÇÃO FEDERAL E PRESCRITA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. 34, VI, PARA GARANTIR A EFICACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS ONDE O AGENTE DO PODER PUBLICO ESTADUAL, RESPONSAVEL PELA EXECUÇÃO DA ORDEM, DESOBEDECE DE ALGUMA FORMA, PROCRASTINANDO ATE MESMO QUANDO APENAS OFERECE EXPLICAÇÕES.
2. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL JULGADO PROCEDENTE.
(IF 8/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22137)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento
:
23/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22137RSTJ vol. 66 p. 95
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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