INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE SE DIRIGE CONTRA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DO JUIZ NATURAL. ARTS. 96, II E 105, I, A DA CF/88. ART. 114, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MANIFESTAÇÃO DO MPF, PELA VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, ELA WIECKO V. DE CASTILHO, PELA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO PRESIDENTE DO TJ/MS, PARA A CONSIDERAÇÃO QUE MERECER. 1. A competência originária do STJ é de matriz constitucional e nela não se inscreve a de processar e julgar, por crimes comuns, os membros do Ministério Público, senão somente, naquelas hipóteses distintas das previstas no art. 105, I, a da CF/88. 2. As regras de competência judicial corporificam parte essencial do justo processo e não podem ser alteradas a pretexto de celerizar ou facilitar o trâmite das ações; a infração aos requisitos do justo processo, além de nulificar o ato nele eventualmente produzido, contribui para erodir o prestígio, a autoridade e a eficácia das decisões judiciais. 3. Incompetência originária desta Corte Superior reconhecida, determinando-se a remessa do Inquérito à Presidência do TJ/MS, para a consideração que merecer. 4. Declarada a incompetência originária desta Corte Superior, de acordo com o Parecer da douta Vice-Procuradora-Geral da República. (Inq 1.058/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2015, DJe 19/11/2015)