MC 24843 / RJMEDIDA CAUTELAR2015/0215353-1
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA.
NOMEAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA PELO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC (POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA). PRECEDENTES CITADOS: AGRG NA MC 24.947/RJ, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 27/10/2015, DJE 09/11/2015; MC 24.721/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/09/2015, DJE 24/09/2015; AGRG NO AGRG NA MC 23.392/RJ, REL. MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03/02/2015, DJE 13/02/2015; AGRG NA MC 24.283/RJ, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/06/2015, DJE 11/06/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL (INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR) PREJUDICADO.
(MC 24.843/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA.
NOMEAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA PELO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC (POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA). PRECEDENTES CITADOS: AGRG NA MC 24.947/RJ, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 27/10/2015, DJE 09/11/2015; MC 24.721/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/09/2015, DJE 24/09/2015; AGRG NO AGRG NA MC 23.392/RJ, REL. MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03/02/2015, DJE 13/02/2015; AGRG NA MC 24.283/RJ, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/06/2015, DJE 11/06/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL (INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR) PREJUDICADO.
(MC 24.843/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, julgou procedente a medida cautelar, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00656 PAR:00002
Veja
:
STJ - AgRg na MC 24947-RJ, MC 24721-RJ, AgRg no AgRg na MC 23392-RJ, AgRg na MC 24283-RJ
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