MC 24979 / SPMEDIDA CAUTELAR2015/0247997-5
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.
VIABILIDADE DO APELO NOBRE NÃO CONSTATADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.
1. O cabimento da Medida Cautelar pressupõe ser manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito (AgRg na MC 9.243/MG, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.2.2005, DJ 7.3.2005, p. 139).
2. A requerente não demonstra a probabilidade de êxito do Recurso Especial, notadamente porque a questão, como posta, não diz respeito à interpretação da lei federal, mas à reanálise do acervo probatório e à apreciação de normas de Direito local, mais especificamente das Leis Complementares Estaduais 1.010/07 e 1.093/09, o que levaria à inviabilidade do Recurso Especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.
3. Medida Cautelar improcedente.
(MC 24.979/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.
VIABILIDADE DO APELO NOBRE NÃO CONSTATADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.
1. O cabimento da Medida Cautelar pressupõe ser manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito (AgRg na MC 9.243/MG, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.2.2005, DJ 7.3.2005, p. 139).
2. A requerente não demonstra a probabilidade de êxito do Recurso Especial, notadamente porque a questão, como posta, não diz respeito à interpretação da lei federal, mas à reanálise do acervo probatório e à apreciação de normas de Direito local, mais especificamente das Leis Complementares Estaduais 1.010/07 e 1.093/09, o que levaria à inviabilidade do Recurso Especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.
3. Medida Cautelar improcedente.
(MC 24.979/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, julgou improcedente
a medida cautelar, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:EST LCP:001010 ANO:2007 UF:SPLEG:EST LCP:001093 ANO:2009 UF:SPLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(MEDIDA CAUTELAR - DANO - RELEVÂNCIA DO DIREITO) STJ - AgRg na MC 9243-MG
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