PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO NÃO EVIDENCIADA. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO DE PENHORA ON LINE. AUTO DE PENHORA. MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DO EXECUTADO. MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 668/673 PREJUDICADO. 1. A admissibilidade da Ação Cautelar, para o fim de conceder efeito suspensivo a Recurso Especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito da pretensão recursal, uma vez que, sendo o recurso inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, inviável também será o pedido cautelar. 2. No caso em apreço, não há plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, na medida em que não se observa a possibilidade de êxito do Especial para o qual se busca atribuir efeito suspensivo. 3. Constatando-se que a instância de origem enfrentou com propriedade as questões cujo exame a Requerente afirma ter sido sonegado, impõe-se rejeitar a tese de ofensa ao art. 535 do CPC. 4. O Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a contagem do prazo para oferecimento de Embargos à Execução Fiscal tem início a partir da intimação pessoal da primeira penhora, independentemente de reforço ou ampliação. Precedente: AgRg no REsp. 1.116.290/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.8.2010. 5. Além disso, a Corte de origem, com base em fatos e provas, afirmou, expressamente, que houve a lavratura do auto da primeira penhora realizada e que não foram apresentados Embargos à Execução no prazo legal. Dessa forma, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, já que a matéria recursal parte da premissa de que não houve auto de penhora. 6. Ainda que se considerasse não ter sido lavrado o auto de penhora, desconsiderando-se o quanto registrado pelo Tribunal de origem, não seria inevitável o reconhecimento da nulidade. 7. A lavratura de auto de penhora, formalidade que a Requerente reputa imprescindível para a validade do ato, é desnecessária na penhora eletrônica de numerário existente em conta-corrente, haja vista, em regra, a ausência de bem que deva ser descrito ou avaliado por Oficial de Justiça, a atuação direta do Magistrado, a juntada aos autos de extrato dos atos praticados por meio eletrônico e a posterior intimação da parte. Essas medidas, por capazes de assegurar plenamente, em seu conjunto, o exercício do contraditório, tornam despicienda a lavratura do auto de penhora, típico da avaliação realizada por Oficial de Justiça, que por meio dele relatará suas atividades ao Juízo. Precedentes: REsp. 1.195.976/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 5.3.2014; REsp. 1.220.410/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30.6.2015. 8. A disciplina dos arts. 664 e 665 do CPC, que a Requerente aponta como paradigma nas razões do Apelo Nobre, refere-se à penhora em que se tem apreensão e depósito de bens, circunstâncias estranhas à penhora on line, modalidade instituída muito depois da edição original do Código de Ritos e que não se rege especificamente por esses dispositivos. 9. Medida Cautelar da LIO FRUIT S/A julgada improcedente, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida. Agravo Regimental de fls. 668/673 prejudicado. (MC 25.011/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 17/08/2016)