MC 281 / RSMEDIDA CAUTELAR1995/0036634-7
PROCESSUAL - MEDIDA CAUTELAR - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DENEGAÇÃO - CREDITO TRIBUTARIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INEXISTENCIA DE APARENCIA DE BOM DIREITO E PERIGO DE MORA.
- NÃO CABE MEDIDA CAUTELAR PARA SUBSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE, A MINGUA DE SUBSTANCIA JURIDICA DO PEDIDO, DENEGA LIMINAR, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO.
(MC 281/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39559)
Ementa
PROCESSUAL - MEDIDA CAUTELAR - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DENEGAÇÃO - CREDITO TRIBUTARIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INEXISTENCIA DE APARENCIA DE BOM DIREITO E PERIGO DE MORA.
- NÃO CABE MEDIDA CAUTELAR PARA SUBSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE, A MINGUA DE SUBSTANCIA JURIDICA DO PEDIDO, DENEGA LIMINAR, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO.
(MC 281/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39559)Acórdão
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O REQUERIMENTO DE RETIRADA DOS AUTOS
DA PAUTA DO DIA 27.09.95, PARA NOVA INCLUSÃO EM PAUTA FUTURA;
NO MERITO, POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR.
Data do Julgamento
:
04/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39559
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO CAUTELAR, OBJETIVO,
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, INCIDENCIA,
FORNECIMENTO, BRITA, MOTIVO, INEXISTENCIA, FUMUS BONI JURIS.
(VOTO VOGAL) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA,
OBJETIVO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO,
HIPOTESE, FALTA, INTEGRALIDADE, DEPOSITO, DINHEIRO.
(VOTO VENCIDO) (MIN. JOSE DE JESUS FILHO)
CABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA,
OBJETIVO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO,
INDEPENDENCIA, DEPOSITO, MOTIVO, EXISTENCIA, CRISE ECONOMICA,
INEXISTENCIA, CERTEZA, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO, FALTA,
TRANSITO EM JULGADO, RECURSO JUDICIAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00151 INC:00002LEG:FED SUM:000112(STJ)
Mostrar discussão