MC 64 / SPMEDIDA CAUTELAR1994/0023441-4
AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL - JULGAMENTO SIMULTANEO - ILEGITIMIDADE ATIVA E COISA JULGADA - CPC, ART. 267, V E VI.
DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE ATIVA E ACOLHIDA A COISA JULGADA, SIMULTANEAMENTE, OS PROCESSOS DAS AÇÕES CAUTELAR E DA PRINCIPAL SÃO JULGADOS EXTINTOS, FICANDO REVOGADA A LIMINAR.
(MC 64/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37538)
Ementa
AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL - JULGAMENTO SIMULTANEO - ILEGITIMIDADE ATIVA E COISA JULGADA - CPC, ART. 267, V E VI.
DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE ATIVA E ACOLHIDA A COISA JULGADA, SIMULTANEAMENTE, OS PROCESSOS DAS AÇÕES CAUTELAR E DA PRINCIPAL SÃO JULGADOS EXTINTOS, FICANDO REVOGADA A LIMINAR.
(MC 64/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37538)Acórdão
JULGAR EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS (PET 646 E TAMBEM MC 64).
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37538
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00485 ART:00267 INC:00005 INC:00006
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