MS 121 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1989/0007513-6
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDENCIA REITERADA.
O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SE A NORMA INVOCADA TEM SOLIDA INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS, O FATO NARRADO NA CAUSA DE PEDIR NÃO TEM O AMPARO LEGAL. EM TESE, NÃO E POSSIVEL ACOLHER-SE O PEDIDO. CARENCIA DO DIREITO DE AÇÃO.
(MS 121/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13674)
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDENCIA REITERADA.
O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SE A NORMA INVOCADA TEM SOLIDA INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS, O FATO NARRADO NA CAUSA DE PEDIR NÃO TEM O AMPARO LEGAL. EM TESE, NÃO E POSSIVEL ACOLHER-SE O PEDIDO. CARENCIA DO DIREITO DE AÇÃO.
(MS 121/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13674)Acórdão
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO, JULGAR A
IMPETRANTE CARECEDORA DA AÇÃO.
Data do Julgamento
:
27/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 28/08/1989 p. 13674RSTJ vol. 4 p. 1434
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Doutrina
:
OBRA : ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, FORENSE, 2A. ED.,
VOL. 3, P. 272.
AUTOR : JOSE FREDERICO MARQUESOBRA : COMENTARIO AO CODIGO PENAL, 1958, FORENSE, VOL. IX, P. 395,
N. 154.
AUTOR : NELSON HUNGRIA
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00226 PAR:00030LEG:FED SUM:000159 ANO:****(TFR)LEG:FED DEL:004657 ANO:1942***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL ART:00040LEG:FED LEI:004069 ANO:1962 ART:00005 PAR:00003LEG:FED DEC:089312 ANO:1984***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL ART:00013 INC:00001 ART:00014LEG:FED SUM:000512 ANO:****(STF)
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