MS 15 / DFMANDADO DE SEGURANÇA1989/0007073-8
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO REQUERIDA POR EX-MILITAR, EXPULSO DA FORÇA AEREA, DE ATO PELO QUAL FOI DETERMINADO O RETORNO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, DE EX-COMPANHEIRO DE FARDA, TAMBEM EXPULSO, POR ENVOLVIMENTO NOS MESMOS FATOS QUE DETERMINARAM A SUA PUNIÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE VALER-SE DO DOCUMENTO, EM JUIZO, EM DEFESA DE SEU DIREITO DE RECUPERAR, IGUALMENTE, O VINCULO FUNCIONAL.
REQUERIMENTO QUE, CONQUANTO REDIGIDO SEM A DEVIDA CLAREZA, DEIXA EVIDENCIADO INTERESSE REAL NA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO.
ILEGITIMIDADE DA RECUSA QUE, NAS CIRCUNSTANCIAS APONTADAS, SOMENTE PODERIA FUNDAR-SE, DE FORMA LEGITIMA, EM DEVER DE SIGILO, NO CASO, NÃO ALEGADO.
VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, LIQUIDO E CERTO, A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO JUDICIAL.
SEGURANÇA DEFERIDA.
(MS 15/DF, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/1989, DJ 23/10/1989, p. 16185)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO REQUERIDA POR EX-MILITAR, EXPULSO DA FORÇA AEREA, DE ATO PELO QUAL FOI DETERMINADO O RETORNO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, DE EX-COMPANHEIRO DE FARDA, TAMBEM EXPULSO, POR ENVOLVIMENTO NOS MESMOS FATOS QUE DETERMINARAM A SUA PUNIÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE VALER-SE DO DOCUMENTO, EM JUIZO, EM DEFESA DE SEU DIREITO DE RECUPERAR, IGUALMENTE, O VINCULO FUNCIONAL.
REQUERIMENTO QUE, CONQUANTO REDIGIDO SEM A DEVIDA CLAREZA, DEIXA EVIDENCIADO INTERESSE REAL NA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO.
ILEGITIMIDADE DA RECUSA QUE, NAS CIRCUNSTANCIAS APONTADAS, SOMENTE PODERIA FUNDAR-SE, DE FORMA LEGITIMA, EM DEVER DE SIGILO, NO CASO, NÃO ALEGADO.
VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, LIQUIDO E CERTO, A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO JUDICIAL.
SEGURANÇA DEFERIDA.
(MS 15/DF, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/1989, DJ 23/10/1989, p. 16185)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
12/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 23/10/1989 p. 16185RSTJ vol. 5 p. 233
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ILMAR GALVAO (1023)
Doutrina
:
OBRA : DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 12ª ED., P.66
AUTOR : HELY LOPES MEIRELLES
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00034 LET:A LET:B INC:00033LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00027 PAR:00001
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