ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. COMISSÃO DE ANISTIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXAME DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA APRECIADO. EXAME DO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO IDENTIFICADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA AUTORIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, baseado na decisão da Comissão de Anistia, indeferiu o pleito administrativo do impetrante (fl. 20 e fl. 688). O Writ of Mandamus alega que não teria sido respeitado o julgado do TRF da 1ª Região, mantido no REsp 1.122.541/DF, ou seja, a determinação para que fossem apreciados os argumentos do impetrante em relação à alegação de perseguição política em sua relação laboral com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 2. Do exame do acervo probatório dos autos se infere que o decisum do TRF da 1ª Região (fl. 624) determinou que fosse apreciada de forma integral a alegação referente à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Mas, a segunda decisão da Comissão de Anistia (fls. 669-670) somente reiterou os argumentos que já haviam sido apreciados na primeira decisão (fls. 221-226), de que o impetrante somente teria sido aprovado em concurso público na 30ª colocação e que nunca teria sido empregado da entidade autárquica federal. 3. Os documentos juntados pelo impetrante indicam que ele foi contratado pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários, no período de 24.7.1978 até 21.10.1978 (fl. 76), tendo sua carteira de trabalho assinada (fl. 75), uma vez que participou de curso naquela entidade federal (fl. 77). O deslinde da controvérsia se dá pela constatação de que o impetrante foi aprovado em fase inicial de conhecimentos em concurso para advogado da CVM na 29ª colocação (fls. 426-427; fl. 432), o qual tentou anular por meio judicial sem, contudo, ter obtido sucesso (fls. 432-442). 4. Após o exame cauteloso do acervo probatório dos autos, não há falar em desrespeito, pela Comissão de Anistia, sobre o teor da decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 1ª Região em apreciar o vínculo havido entre o impetrante e a Comissão de Valores Mobiliários. A Comissão considerou não ser possível comprovar perseguição política, no caso concreto. 5. Aliás, se o resultado do concurso público para a Comissão de Valores Mobiliários - CVM lhe foi desfavorável em razão de questões políticas, é algo que não está comprovado nos autos e que exigiria a dilação probatória, impossível na presente via. A Primeira Seção possui precedente no qual fixou que há como sindicar esse tipo de controvérsia, uma vez que não há nos autos nenhum dado que justifique o equívoco ou a ilegalidade da decisão da Comissão de Anistia. Precedente: MS 11.652/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 2.8.2012. Segurança denegada. (MS 17.483/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015)