MS 18944 / DFMANDADO DE SEGURANÇA2012/0159773-4
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO JULGAMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUBMETIDO À COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. A teor da iterativa jurisprudência deste Tribunal, o Ministro de Estado da Justiça é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo ato impugnado é a demora da Comissão de Anistia em julgar requerimento administrativo de sua competência. Segurança denegada.
(MS 18.944/DF, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO JULGAMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUBMETIDO À COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. A teor da iterativa jurisprudência deste Tribunal, o Ministro de Estado da Justiça é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo ato impugnado é a demora da Comissão de Anistia em julgar requerimento administrativo de sua competência. Segurança denegada.
(MS 18.944/DF, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/04/2015
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002 ART:00010 ART:00012
Veja
:
(ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA) STJ - MS 18941-DF, MS 15276-DF, AgRg nos EDcl no MS 15077-DF, AgRg no MS17014-DF, MS 19399-DF