MS 19550 / DFMANDADO DE SEGURANÇA2012/0264881-5
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O mandado de segurança é dirigido contra omissão atribuída ao Ministro de Estado das Comunicações, consubstanciada na ausência de resposta ao requerimento para autorização de execução do serviço de radiodifusão comunitária.
2. Configura-se a ilegitimidade do Ministro de Estado das Comunicações para figurar no pólo passivo da lide, porquanto o responsável pelos atos procedimentais na seara administrativa tendentes a aprovar projetos e programas relativos às atividades de gerenciamento dos cadastros dos serviços de radiodifusão é o Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica (art. 1º, incs. I a XVI, e 30 a 41 - Regimento Interno dessa Secretaria, Anexo IV da Portaria n. 143/2012).
4. Mandado de segurança denegado.
(MS 19.550/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 04/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O mandado de segurança é dirigido contra omissão atribuída ao Ministro de Estado das Comunicações, consubstanciada na ausência de resposta ao requerimento para autorização de execução do serviço de radiodifusão comunitária.
2. Configura-se a ilegitimidade do Ministro de Estado das Comunicações para figurar no pólo passivo da lide, porquanto o responsável pelos atos procedimentais na seara administrativa tendentes a aprovar projetos e programas relativos às atividades de gerenciamento dos cadastros dos serviços de radiodifusão é o Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica (art. 1º, incs. I a XVI, e 30 a 41 - Regimento Interno dessa Secretaria, Anexo IV da Portaria n. 143/2012).
4. Mandado de segurança denegado.
(MS 19.550/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 04/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2016
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00006 PAR:00003 PAR:00005LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:BLEG:FED PRT:000401 ANO:2006(REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - PORTARIA401/2006 REVOGADA PELA PORTARIA 143/2012)LEG:FED PRT:000143 ANO:2012 ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00007 INC:00008 INC:00009 INC:00010 INC:00011 INC:00012 INC:00013 INC:00014 INC:00015 INC:00016 ART:00030 ART:00031 ART:00032 ART:00033 ART:00034 ART:00035 ART:00036 ART:00037 ART:00038 ART:00039 ART:00040 ART:00041(ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES -REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOELETRÔNICA)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00267 INC:00006
Veja
:
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE OUTORGA DE SERVIÇO DERADIODIFUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DASCOMUNICAÇÕES) STJ - MS 14914-DF, MS 15314-DF, MS 13655-DF, MS 13229-DF, MS 11663-DF(MANDADO DE SEGURANÇA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO -MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR) STJ - EDcl no RMS 45122-SP, AgRg no RMS 39048-SC, AgRg no RMS 46362-RJ
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