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Jurisprudência


MS 20032 / DFMANDADO DE SEGURANÇA2013/0098682-1

Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (N. 14489.000016/2007-76). DESÍDIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FATO QUE INVIABILIZA O PLENO EXAME E CONHECIMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. DEMISSÃO ANTERIORMENTE EFETIVADA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (N. 10768.001331/2010 -2 - PORTARIA N. MF 80/2012), POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (MS 20.032/DF, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2015, DJe 19/02/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : DJe 19/02/2015
Órgão Julgador : S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a) : Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
Veja : (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DE PLANO - JUNTADA DE TODOS OSDOCUMENTOS PERTINENTES - NECESSIDADE) STJ - MS 14320-DF