MS 20039 / DFMANDADO DE SEGURANÇA2013/0100972-5
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO POR CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
TITULAR DA PASTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Conforme estatui a Súmula 510 do STF, praticado "o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial".
2. Hipótese em que o ato atacado foi da lavra do Chefe de Gabinete do Ministério do Trabalho e Emprego, de modo que ressoa inconteste a ilegitimidade passiva do Ministro daquela Pasta.
3. Mandado de segurança extinto, sem exame do mérito.
(MS 20.039/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 12/09/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO POR CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
TITULAR DA PASTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Conforme estatui a Súmula 510 do STF, praticado "o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial".
2. Hipótese em que o ato atacado foi da lavra do Chefe de Gabinete do Ministério do Trabalho e Emprego, de modo que ressoa inconteste a ilegitimidade passiva do Ministro daquela Pasta.
3. Mandado de segurança extinto, sem exame do mérito.
(MS 20.039/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 12/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e os Srs. Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/09/2016
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000510
Veja
:
STJ - AgRg no MS 22050-DF