MS 20741 / DFMANDADO DE SEGURANÇA2014/0006328-4
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RECEIO DE DEMISSÃO QUE NÃO SE CONCRETIZOU. PROCESSO DISCIPLINAR PARCIALMENTE ANULADO. PERDA DE OBJETO.
1. O presente Mandado de Segurança Preventivo tem por objetivo atacar possível decisão da autoridade impetrada, que justifica o justo receio de dano concernente à demissão dos impetrantes.
2. Houve perda de objeto do writ of mandamus almejado, já que a autoridade impetrada anulou o processo disciplinar a partir do despacho de instrução e indiciação, conforme Despacho MJ 70/2016, publicado no DOU em 20.2.2014.
3. Segurança denegada.
(MS 20.741/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RECEIO DE DEMISSÃO QUE NÃO SE CONCRETIZOU. PROCESSO DISCIPLINAR PARCIALMENTE ANULADO. PERDA DE OBJETO.
1. O presente Mandado de Segurança Preventivo tem por objetivo atacar possível decisão da autoridade impetrada, que justifica o justo receio de dano concernente à demissão dos impetrantes.
2. Houve perda de objeto do writ of mandamus almejado, já que a autoridade impetrada anulou o processo disciplinar a partir do despacho de instrução e indiciação, conforme Despacho MJ 70/2016, publicado no DOU em 20.2.2014.
3. Segurança denegada.
(MS 20.741/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.
Sustentou, oralmente, o Dr. LEO DA SILVA ALVES, pelos impetrantes."
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/11/2016
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
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