MS 20946 / DFMANDADO DE SEGURANÇA2014/0086223-8
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DIPLOMATA. PENALIDADE APLICADA POR FATOS DIVERSOS DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. ADITAMENTO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(MS 20.946/DF, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 01/06/2015)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DIPLOMATA. PENALIDADE APLICADA POR FATOS DIVERSOS DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. ADITAMENTO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(MS 20.946/DF, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 01/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2015
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
Referência legislativa
:
LEG:FED PAR:000055 ANO:**** NUM:00013(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)LEG:FED LEI:008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃO ART:00153LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00055
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