MS 21051 / DFMANDADO DE SEGURANÇA2014/0136639-6
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIO DE DUAS (2) BOLSAS DE ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE AMBAS.
CANCELAMENTO DE UMA BOLSA. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À AUTORIDADE COATORA. ART. 105, INCISO I, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE DIVERSA DA INDICADA COMO COATORA (DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ARTIGO 7º, INCISO II, DO ANEXO I, DECRETO N. 7.690/2012). PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(MS 21.051/DF, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2015, DJe 19/02/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIO DE DUAS (2) BOLSAS DE ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE AMBAS.
CANCELAMENTO DE UMA BOLSA. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À AUTORIDADE COATORA. ART. 105, INCISO I, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE DIVERSA DA INDICADA COMO COATORA (DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ARTIGO 7º, INCISO II, DO ANEXO I, DECRETO N. 7.690/2012). PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(MS 21.051/DF, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2015, DJe 19/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
resolução do mérito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina
e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/02/2015
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:BLEG:FED DEC:007690 ANO:2012 ART:00002 INC:00001 LET:B ITEM:00003 ART:00007 INC:00002(ANEXO I)LEG:FED PRT:000671 ANO:2012 ART:00007 INC:00002(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC)
Mostrar discussão