ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO contra ato omissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, em que se objetiva a determinação à autoridade impetrada que apresente decisão com a motivação para alterar o objeto licitado. 2. Na inicial, afirma o Impetrante que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Edital de Licitação n.º 02/2014 - ANEEL visando a outorgar a concessão da usina hidroelétrica de Três Irmãos, localizada no rio Tietê, no município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo. Ocorre que, encerrada a licitação com a adjudicação do serviço ao Consórcio Tijoá Participações e Investimentos S/A, em 11 de setembro de 2014 o Ministério de Minas e Energia publicou no Diário Oficial da União o extrato do contrato da licitação, do qual consta como objeto licitado a exploração da usina hidroelétrica Três Irmãos, localizada no rio Tietê, no município de Andradina. Impugnando a alegada contradição, em 17 de setembro de 2014 protocolou requerimento no Ministério de Minas e Energia, solicitando a correção do extrato de contrato, mas não obteve resposta até a data da impetração, ato essetido por omisso. 3. Trata-se, portanto, de pretensão no sentido de provocar a manifestação da autoridade impetrada sobre requerimento administrativo apresentado, consubstanciando, dessa forma, o exercício do direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF). 4. Após intimada para manifestar se houve apreciação do requerimento administrativo, a União informou que "em razão do ajuizamento do mandado de segurança, entendeu-se que o pedido administrativo teria perdido sua razão de ser, sendo apropriado a partir de então a pronúncia da União apenas judicialmente" (fl. 191). 5. Ocorre que o pedido que se deduziu na presente ação limita-se a impor à autoridade administrativa que se manifeste sobre o requerimento administrativo apresentado, não estando aqui em discussão a matéria de fundo relativa ao procedimento licitatório. 6. A ordem deve ser concedida para que a autoridade coatora se manifeste sobre o requerimento administrativo apresentado pelo impetrante em 17.9.2014 no prazo de 30 dias. 7. Segurança concedida. (MS 21.534/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 18/05/2016)