TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROUNI. DESVINCULAÇÃO DA IMPETRANTE. ALEGADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MATÉRIA CONTROVERTIDA EM LIDES TRIBUTÁRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a impetrante possui direito líquido e certo a permanecer vinculada ao Programa Universidade para Todos - ProUni, apesar de não possuir certidão negativa de débitos tributários. 2. A parte alega ser entidade beneficente de assistência social, mas que "apenas não dispõe da certidão de regularidade fiscal justamente pela discussão travada com a União, acerca do reconhecimento de tal condição e da imunidade que esta goza, sendo atualmente objeto de diversas discussões administrativas e judiciais travadas pela entidade (...)" (fl. 52). 3. Incontroverso que está sub judice, em outras lides tributárias, sua qualificação como entidade imune, motivo pelo qual é evidente a ausência de prova pré-constituída do direito alegado e, ao mesmo tempo, a necessidade de dilação probatória para análise de sua situação jurídica. 4. De fato, a instituição de ensino não obteve tutela jurisdicional favorável nas mencionadas nos referidos processos, o que a impediu de produzir prova pré-constituída do atendimento ao que preceitua o art. 15 da Lei 11.096/2005, in verbis: "Para os fins desta Lei, o disposto no art. 6° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, será exigido a partir do ano de 2006 de todas as instituições de ensino superior aderentes ao Prouni, inclusive na vigência da Medida Provisória n° 213, de 10 de setembro de 2004". 5. O art. 6° da Lei 10.522/2002 impõe à Administração Pública Federal o dever de consulta prévia ao Cadin para: I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. 6. A exigência de comprovação de quitação de débitos fiscais para celebração de contratos com o Poder Público não é, por si só, inconstitucional, pois há expressa previsão no art. 195, § 3°, da CF, no sentido de que "A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios". 7. Segurança denegada. (MS 21.564/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 10/02/2016)