ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. CANCELAMENTO DO EMPENHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera parte impetrado contra ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O impetrante aponta ainda como autoridades coatoras o Coordenador de Filial GIGOV/CB e o Gerente de Filial GIGOV/CB, ambos da Caixa Econômica Federal. 2. O presente mandamus tem por objetivo restabelecer empenho e garantir a execução de convênio - ora cancelado - que prevê o repasse ao Município de recursos que totalizam R$ 344.666,67 (trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para aquisição de uma patrulha mecanizada agrícola. 3. A Caixa Econômica Federal é mera executora do ato apontado como coator, de modo que não possui competência para desfazê-lo. Como consequência, afastada está a legitimidade passiva ad causam dos servidores da Caixa Econômica Federal. 4. O impetrante não foi capaz de demonstrar que a anulação do empenho e o subsequente cancelamento do convênio, realizado pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tenham sido realizados com abuso de autoridade. Os fundamentos do writ são frágeis e não demonstram o cometimento de ilegalidade por parte do autoridade coatora. 5. As provas anexadas aos autos, ofícios da CEF - que lhe dá ciência da extinção do contrato de repasse (fl. 44) - e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento à Superintendência Nacional de Transferência de Recursos da CEF - que solicita o cancelamento das notas de empenho -, não comprovam os fatos alegados no mandamus. 6. A ausência de demonstração da ilegalidade do motivo do ato administrativo questionado impossibilita o reconhecimento de plano da fumaça do bom direito. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. Portanto, o ato administrativo que anulou o empenho deve ser mantido. 7. Segurança denegada. (MS 21.593/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 17/04/2017)