PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO, ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, DOS EFEITOS DA PORTARIA QUE APLICOU PENA SUSPENSIVA. APELAÇÃO RECEBIDA POR DUPLO EFEITO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para suspender a execução da penalidade administrativa de suspensão do servidor por 90 (noventa) dias imposta em Processo Administrativo Disciplinar, até o julgamento final da ação ordinária proposta para reconhecer a ilegalidade na instauração do referido processo administrativo, onde já fora proferida sentença de mérito para declarar a ilegalidade na instauração do Processo Administrativo Disciplinar e anular a Portaria 3266/2013-DG/DPF, que determinou a suspensão prévia do impetrante e o seu afastamento do exercício do cargo. 2. A despeito do Juízo da 20ª Vara Federal do Distrito Federal ter julgado procedente o pedido formulado no bojo da ação ordinária 004867-02.2013.4.01.3400, para reconhecer a ilegalidade na instauração do PAD 024/2012-SR/DPF/AM e anular a Portaria 3266/2013-DG/DPF, que determinou a suspensão prévia do impetrante e o seu afastamento do exercício do cargo, a União interpôs apelação contra tal sentença, ocasião em que o apelo foi recebido no duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo. 3. Desse modo, sendo o apelo recebido no seu duplo efeito, não há que se falar em produção imediata dos efeitos da sentença que reconheceu a ilegalidade na instauração do PAD, de modo que, inexistia fato que impedisse a Administração Pública de prosseguir na condução da persecução administrativa, bem como de aplicar eventual penalidade, carecendo o impetrante de direito líquido e certo. 4. Segurança denegada. (MS 21.945/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015)