ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO. ATO DE INSTAURAÇÃO. PODER-DEVER DE APURAÇÃO RESPONSABILIDADE POR FALHAS ADMINISTRATIVAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Impetração contra ato de instauração de processo administrativo disciplinar sob alegação de que não haveria indícios de nenhuma infração e que, por força do parágrafo único do art. 144 deveria ser arquivado, assim como se suscita prescrição (fls. 51-52). 2. Os fatos que deram origem à instauração derivam da conclusão de processo administrativo anterior, instaurado contra outros agentes públicos no qual se apurava a responsabilidade pela inexecução de contrato de obra; a autoridade (fl. 236) acolheu as conclusões do parecer jurídico (fls. 246-247) no qual se firmou que a apreciação técnica para atestar a inexequibilidade do contrato MJ n. 29/2007, realizada pela impetrante, não seria suficiente e que havia necessidade de apuração sobre as condutas da equipe de gestão, conforme entendeu a comissão processante (fls. 163-165). 3. A abertura de processo administrativo, por si só, se refere ao poder-dever da Administração Pública de sindicar e aferir todas as condutas que lhe são inerentes, como a ação dos agentes e, portanto, independente do futuro resultado do processo disciplinar; afinal, não é possível obstar que a Administração Pública possa apreciar a legalidade dos atos que praticou. 4. A impetrante defende que haveria prescrição, pois a apuração não poderia - no futuro - aplicar-lhe nenhuma pena além de advertência ou de suspensão; porém, não há como considerar prescrita a pretensão de instauração de qualquer feito disciplinar antes do término da apuração, uma vez que a imputação e a fixação de pena é dependente da instrução. Segurança denegada. (MS 22.062/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016)